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PL 3155/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1917/2015 - Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor
Vavá Martins - PRB/PA

Apresentação
28/05/2019

Ementa
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer que é de livre escolha dos consumidores, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/06/2019	Apense-se à(ao) PL-1917/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 3155/2019 ( 2 )

PL 5917/2019

PL 5917/2019

Autor: Eduardo da Fonte

Ementa: Dispõe acerca do direito de livre escolha do fornecedor de energia elétrica.
, PL 1554/2021

PL 1554/2021

Autor: Dr. Gonçalo

Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para dispor sobre novos limites de carga para consumidores elegíveis ao mercado livre de energia.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/05/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3155/2019, pelo Deputado Vavá Martins PRB, que:"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer que é de livre escolha dos consumidores, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica". Inteiro teor
26/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1917/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/19 PÁG 193. Inteiro teor
09/10/2019	Comissão Especial - PL 1917/15 - Portabilidade da Conta de Luz ( PL191715 ) Recebimento pela PL191715, apensado ao PL-1917/2015
02/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5917/2019. Inteiro teor
21/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1554/2021. Inteiro teor