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PL 2996/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
21/05/2019

Ementa
Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo, e acrescenta o art. 16-E, para dar destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo Partidário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2019 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.876/2019. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.996/2019 do Projeto de Lei n. 4.497/2012. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.996/2019 ao regime de tramitação prioritário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.996/2019: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.876/2019. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.996/2019 do Projeto de Lei n. 4.497/2012. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.996/2019 ao regime de tramitação prioritário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.996/2019: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

Apensados

Apensados ao PL 2996/2019 ( 1 )

  • PL 4130/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 10/07/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2996/2019, pela Deputada Renata Abreu PODE, que:"Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo, e acrescenta o art. 16-E, para dar destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo Partidário". Inteiro teor
14/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4497/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
18/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/19 PÁG 219. Inteiro teor
19/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/07/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1876/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.996, de 2019, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 4497, de 2012". Inteiro teor
05/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.876/2019. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.996/2019 do Projeto de Lei n. 4.497/2012. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.996/2019 ao regime de tramitação prioritário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.996/2019: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor
09/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
10/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Bia Kicis Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
10/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis, pelo Deputado Gurgel.
  • Vista coletiva a todos os membros da Comissão.
10/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Mem. 096/2019, à CCJC, soliciitando a desapensação do PL 2996/19 e encaminhando nova etiqueta. Inteiro teor
29/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), para reexame, em virtude da apensação do PL nº 4130/2019.
06/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2037/2019, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2996, de 2019 para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CMULHER". Inteiro teor
06/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta, de ofício, por acordo.
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Talíria Petrone, Joênia Wapichana, Clarissa Garotinho, Maria do Rosário e Margarete Coelho.
07/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2060/2019, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que "Requer, nos termos do art. 37, XXIV, combinado com o art. 139, II, 'a' do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a revisão do despacho de distribuição exarado ao PL 2996/2019". Inteiro teor
13/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2104/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requeiro, nos termos regimentais, a revisão de despacho proferido ao Projeto de Lei n° 2996/2019, a fim de incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CMulher, para apreciar o mérito da respectiva matéria". Inteiro teor
14/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2141/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requeiro, nos termos regimentais, que seja revisado o despacho proferido ao PL 2996/2019, a fim de incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CMulher, para apreciar o mérito do Projeto de Lei 2996/2019". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 06/08/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/07/2019 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária