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REC 104/1996 Inteiro teor
Recurso


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Benedito Domingos - PPB/DF

Apresentação
03/09/1996

Ementa
Requer, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do Regimento Interno, contra decisão de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 175, de 1995, que "estabelece a proibição de fumar no interior de aeronaves, em vôos domésticos, realizados por empresas aéreas brasileiras em todo o território nacional".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/09/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. REC 104/96.
DCD 18 12 96 PAG 33714 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/09/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP BENEDITO DOMINGOS.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. REC 104/96.
    DCD 18 12 96 PAG 33714 COL 02.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
04/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
28/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ANDRE BENASSI.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
24/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD 01 02 03 Pag 209 Col 01.
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 13/12/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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