Comissão Especial - PEC 006/19 - Previdência Social ( PEC00619 )

• Indeferido o Requerimento, conforme despacho do seguinte teor: "Trata-se de Requerimento nº 87/2019, que requer que as audiências públicas sejam realizadas no Auditório Nereu Ramos. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que, nos termos do art. 41, inciso II, combinado com os arts. 46, § 3º, e 47, compete ao Presidente da Comissão convocar, informando local, data e horário, organizar a Ordem do Dia e presidir todas as reuniões da Comissão e nelas manter a ordem e a solenidade necessárias. Assim, como as sessões da Casa têm lugar no Plenário Ulysses Guimarães, as reuniões das Comissões são realizadas nos chamados plenários das Comissões, localizados no Anexo II, espaços estes devidamente equipados e preparados para as reuniões, especialmente no que se refere à atuação parlamentar, com bancadas e microfones próprios para esse fim. Ademais, esses plenários estão sob a gestão do Departamento de Comissões e são destinados, prioritária e preferencialmente, às reuniões das Comissões, ao passo que o Auditório Nereu Ramos é vocacionado para outros tipos de eventos de natureza diversa das reuniões de Comissão e tem sua gestão realizada pela SECOM. Tudo isso posto e considerando o estabelecido no Regimento Interno, o requerimento interno está sujeito a despacho do Presidente, não, portanto, à deliberação do Colegiado. Por todo o exposto, indefiro o Requerimento nº 87/2019, e informo que, no melhor interesse da Comissão e cumprindo o art. 41, inciso II, no que se refere, reitero a competência da Presidência de manter a ordem e a solenidade necessárias às reuniões da Comissão, essas serão realizadas no plenário das Comissões."
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