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MPV 880/2019 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Arquivada; Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/04/2019

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/04/2019 a 06/05/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/05/2019. Senado Federal: 28/05/2019 a 10/06/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2019 a 13/06/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2019. Congresso Nacional: 30/04/2019 a 28/06/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/08/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019). *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).	29/04/2019
Prazo para Emendas à Medida Provisória (de 01/05/2019 a 06/05/2019)	30/04/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/04/2019	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
27/08/2019	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. O Relator, ainda, sugere o encaminhamento da indicação anexa de forma conjunta por parte desta Comissão ao Poder Executivo, no sentido de serem reforçados os equipamentos públicos do Estado e de serem tomadas medidas objetivas para o aquecimento da economia local.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/04/2019	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/04/2019	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 30/04/2019 a 06/05/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/05/2019. Senado Federal: 28/05/2019 a 10/06/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2019 a 13/06/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2019. Congresso Nacional: 30/04/2019 a 28/06/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/08/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019). *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/04/2019	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Prazo para Emendas à Medida Provisória (de 01/05/2019 a 06/05/2019)
02/05/2019	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) CRONOGRAMA Inteiro teor
06/05/2019	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
07/05/2019	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Anexado OF. 027/2019/BANCRR, de 6.5.2019, do Deputado Hiran Gonçalves que solicita a relatoria da referida medida provisória.
08/05/2019	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Anexada às folhas de nºs. 10 a 13, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 15/2018, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 880, de 6 de maio de 2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Inteiro teor
08/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Designados relator e relator revisor, o Deputado Hiran Gonçalves e Senador Mecias de Jesus, respectivamente
09/05/2019	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
25/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório n. 39, de 25/06/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 880, de 30/04/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 25/06/19, Seção 1, Página 1.
16/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 880-CN, de 16/05/19, que comunica encaminhamento da MPV 880/19 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa o calendário para sua tramitação.
27/08/2019	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Hiran Gonçalves Inteiro teor VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. O Relator, ainda, sugere o encaminhamento da indicação anexa de forma conjunta por parte desta Comissão ao Poder Executivo, no sentido de serem reforçados os equipamentos públicos do Estado e de serem tomadas medidas objetivas para o aquecimento da economia local. Inteiro teor
27/08/2019	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Relatório lido pelo Relator, Deputado Hiran Gonçalves. Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
27/08/2019	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado HIRAN GONÇALVES, nos termos da Medida Provisória nº 880/2019, contra o voto do Deputado Nelson Pellegrino. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. Quanto à indicação, sugerida pelo relator, será encaminhada ao Poder Executivo, no sentido de serem reforçados os equipamentos públicos do Estado e de serem tomadas medidas objetivas para o aquecimento da economia local. À SLCN.
27/08/2019	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado, com voto contrário do Deputado Nelson Pellegrino (PT/BA).
30/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Publicado o Ato n.54, de 29/08/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 880, de 2019, no dia 27 de agosto do corrente ano (DOU de 30/08/19 - Seção 1 - pág. 1)
19/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of n. 533-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 880, de 2019, em 27/08/2019. Recebido o Of n. 491-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 880, de 2019.