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PDL 215/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Áurea Carolina - PSOL/MG ,  Sâmia Bomfim - PSOL/SP

Apresentação
30/04/2019

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019, que, entre outras medidas, estabelece corte de recursos nas Universidades Públicas Federais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
18/02/2020 Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor:"Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 215/2019, n. 223/2019 e n. 352/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão de o Decreto n. 9.741/2019 referir-se ao exercício financeiro de 2019. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. Oficie-se".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 215/2019, pelas Deputadas Áurea Carolina (PSOL-MG) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que: "Susta os efeitos do Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019, que, entre outras medidas, estabelece corte de recursos nas Universidades Públicas Federais". Inteiro teor
  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 30/04/2019 (revisão do Sileg).
18/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor:"Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 215/2019, n. 223/2019 e n. 352/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão de o Decreto n. 9.741/2019 referir-se ao exercício financeiro de 2019. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. Oficie-se".
19/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 20/02/2020)
18/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/03/2020 20:16:00. Não foram apresentados recursos.
16/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
02/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/21 PÅG 648. Inteiro teor
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