Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor:"Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 215/2019, n. 223/2019 e n. 352/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão de o Decreto n. 9.741/2019 referir-se ao exercício financeiro de 2019. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. Oficie-se".