PL 2385/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Identificação da Proposição
Autor
Marreca Filho - PATRI/MA
Apresentação
17/04/2019
Ementa
Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências - CNTCA, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, altera O parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de 2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/05/2019 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/11/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
30/11/2022 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
Recebimento pela CTASP. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
22/11/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação.
Inteiro
teor
30/11/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/06/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/06/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/06/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/08/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/08/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
18/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/09/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/11/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/11/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
30/11/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/11/2022 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|