PEC 49/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
10/04/2019

Ementa
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para prorrogar os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, unificando as eleições gerais e as eleições municipais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2019 Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2019

Seção de Protocolo ( SEPRO )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 49/2019, pela Deputadoa Rogério Peninha Mendonça MDB, que:"Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para prorrogar os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, unificando as eleições gerais e as eleições municipais". Inteiro teor
11/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/04/2019.
15/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Relatório de conferência de assinaturas. Inteiro teor
  • Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Of. SGM/P - devolução Inteiro teor
17/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 18/04/2019.