PEC 49/2019 | |||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC | 10/04/2019 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para prorrogar os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, unificando as eleições gerais e as eleições municipais. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
. | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||
15/04/2019 | |||||||||||||||||||||
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. | |||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
15/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
10/04/2019 | Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 49/2019, pela Deputadoa Rogério Peninha Mendonça MDB, que:"Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para prorrogar os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, unificando as eleições gerais e as eleições municipais". | ||||||||||||||||||||
11/04/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/04/19 PÁG 229. | ||||||||||||||||||||
15/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Relatório de conferência de assinaturas. | ||||||||||||||||||||
• | Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||
• | Of. SGM/P - devolução | ||||||||||||||||||||
17/04/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 18/04/19 PÁG 363. | ||||||||||||||||||||