PL 1982/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Leandre - PV/PR
Apresentação
03/04/2019
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicial
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/04/2019 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019) | 13/05/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) | 28/03/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/10/2023) | 26/10/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4567/2019 apensada. |
10/04/2024 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 1982/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
24/10/2023
- Parecer da relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 1982/2019 e do PL 4567/2019, apensado, com Substitutivo.
Inteiro
teor
10/04/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/04/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
|
15/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
09/05/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
10/05/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
22/05/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
09/07/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
16/07/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
06/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
29/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/10/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
25/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
11/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
31/01/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
24/03/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
27/03/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
12/04/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
24/10/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
25/10/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
06/11/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
29/11/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
06/12/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
10/04/2024 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/04/2024 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 06/12/2023 - 13h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 29/11/2023 - 13h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)