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PDL 95/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Susta o Decreto nº 9737, de 26 de março de 2019.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/09/2024 Despacho exarado no Ofício nº 57/2024, da Comissão de Finanças e Tributação, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 95/2019, e seu apensado, Projeto de Decreto Legislativo n. 102/2019." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/10/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Apensados

Apensados ao PDL 95/2019 ( 1 )

  • PDL 102/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 95/2019, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Susta o Decreto nº 9737, de 26 de março de 2019". Inteiro teor
  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 03/04/2019 (revisão do Sileg).
08/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
11/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/19 PÁG 224. Inteiro teor
15/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

15/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)
29/04/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do REQ n. 35/2024 (Requerimento), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos PDL nos 95 e 102, de 2019". Inteiro teor
04/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • À SGM, Ofício nº 57/24 - CFT - a comunicar a prejudicialidade. Inteiro teor
  • Devolução à CCP
04/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 57/24-CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n. 95/2019, e de seu apensado Inteiro teor
11/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício nº 57/2024, da Comissão de Finanças e Tributação, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 95/2019, e seu apensado, Projeto de Decreto Legislativo n. 102/2019." Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2024)
17/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2024 13:24:00. Não foram apresentados recursos.
18/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
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