PDL 95/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 35/2024 CFT | Requerimento (Outros) | 29/04/2024 | Florentino Neto | Requer a declaração de prejudicialidade dos PDL nos 95 e 102, de 2019. Inteiro teor |