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REC 59/1996 Inteiro teor
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
17/01/1996

Ementa
Recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem levantada acerca da definição da expressão "interesse individual", no artigo 180, parágrafo 6º, do Regimento Interno. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/01/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 01 96 PAG 2023 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/01/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP MILTON TEMER.
17/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • A DOUTA CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, PARAGRAFO OITAVO,
    DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
17/01/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 20 01 96 PAG 2023 COL 01.
29/03/1996

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
    DCD 26 04 96 PAG 11460 COL 01.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
28/06/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP NELSON OTOCH.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
22/08/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

27/02/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 388 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 13/12/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2001 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária