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MPV 877/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/03/2019

Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 27/03/2019 a 01/04/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 22/04/2019.
Senado Federal: 23/04/2019 a 06/05/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/05/2019 a 09/05/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/05/2019.
Congresso Nacional: 26/03/2019 a 24/05/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/07/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019).

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
26/03/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
26/03/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 27/03/2019 a 01/04/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 22/04/2019.
    Senado Federal: 23/04/2019 a 06/05/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/05/2019 a 09/05/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 10/05/2019.
    Congresso Nacional: 26/03/2019 a 24/05/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/07/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019).

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
22/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 135-CN, de 22/04/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
22/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 31, de 21/05/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/05/19, Seção 1, pág. 2).
12/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Gurgel e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Elmano Férrer e o Deputado Vicentinho Júnior.
26/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2019.
02/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 319/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 877/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11(onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 98/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 877/2019. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 877/2019, que conclui pelo PLV nº 16, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 16, de 2019, da Comissão Mista da MPV 877/2019, que Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.. Inteiro teor
03/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 80. Inteiro teor
29/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 48, de 26/07/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 877, de 2019, no dia 23 de julho do corrente ano (DOU de 29/07/19 - Seção 1 - pág. 1)
  • Ofício n. 676/2019/SGM-P, de 23/07/2019, encaminha processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia).
19/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of n. 527-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 877, de 2019, em 23/07/2019.
  • Recebido o Of n. 493-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 877, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.