MPV 877/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 98/2019 MESA | Mensagem | 02/07/2019 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 877/2019, que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federa". Inteiro teor |