Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 1656/2019 (Nº Anterior: PLS 88/2015) Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 10158/2018 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 88/2015

Proposição Numeração Antiga: PLS 88/2015

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - PSB/PE

Apresentação
20/03/2019

Ementa
“Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a multa pela infração ao inciso III do art. 373-A”.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/04/2019	Apense-se à(ao) PL-10158/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 95/19, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 88, de 2015, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 3° ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a multa pela infração ao inciso III do art. 373-A". Inteiro teor
20/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1656/2019, pelo Senado Federal, que: "“Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a multa pela infração ao inciso III do art. 373-A”". Inteiro teor
08/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-10158/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
10/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/19 PÁG 291. Inteiro teor
10/04/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.