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PL 1656/2019 (Nº Anterior: PLS 88/2015) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 10158/2018 - Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 88/2015

Proposição Numeração Antiga: PLS 88/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - PSB/PE

Apresentação
20/03/2019

Ementa
“Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a multa pela infração ao inciso III do art. 373-A”.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2019 Apense-se à(ao) PL-10158/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10158/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 95/19, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 88, de 2015, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 3° ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a multa pela infração ao inciso III do art. 373-A". Inteiro teor
20/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1656/2019, pelo Senado Federal, que: "“Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a multa pela infração ao inciso III do art. 373-A”". Inteiro teor
08/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-10158/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
10/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/19 PÁG 291. Inteiro teor
10/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
05/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10158/2018, ao qual esta proposição está apensada.
24/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10158/2018, ao qual esta proposição está apensada.
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