PL 1656/2019 (Nº Anterior: PLS 88/2015) Histórico de Despachos

Data Despacho
08/04/2019

Apense-se à(ao) PL-10158/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor