| 20/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1637/2019, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável".
Inteiro teor
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| 23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro teor
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| 23/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/19 PÁG 181.
Inteiro teor
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| 24/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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| 06/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS)
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| 04/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 18/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando, deixou de ser membro da Comissão
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| 24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro teor
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| 27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
Inteiro teor
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| 27/03/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-3356/2019, PL-5218/2020 apensadas.
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| 12/04/2023 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".
Inteiro teor
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| 21/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Despacho exarado no Requerimento n. 1.145/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.145/2023 no que se refere aos Projetos de Lei n. 5.396/2016, n. 544/2020, n. 1.637/2019, n. 6.427/2016, n. 3.565/2019, n. 3.506/2019, n. 3.974/2012, n. 6.583/2019, n. 646/2015, n. 1.589/2019, n. 444/2015, n. 1.902/2022, n. 4.224/2021 e n. 5.496/2013, tendo em vista já terem sido objeto de análise desta Presidência e recebido despacho de atualização de distribuição.
Também deixo de conhecer do pedido quanto aos Projetos de Lei n. 1.959/2015, n. 7.569/2014, n. 8.268/2014, n. 6.871/2013, n. 10.182/2018, n. 6.371/2019, n. 6.008/2019, n. 10.712/2018, n. 1.832/2020 e n. 1.623/2020, uma vez que as proposições se encontram arquivadas.
Declaro, ainda, prejudicado o pedido quanto ao Projeto de Lei n. 3.443/2021, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.261/2023.
Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.145/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.017/2020, n. 1.565/2007, n. 1.219/2011, n. 4.521/2016, n. 10.139/2018, n. 3.244/2020, n. 3.644/2019, n. 1.883/2019, n. 847/2019, n. 1.966/2021, n. 4.968/2016, n. 122/2019, n. 3.837/2019, n. 4.054/2021, n. 7.379/2014, n. 2.053/2021, n. 7.109/2010, n. 1.919/2021, n. 4.831/2016, n. 807/2022, n. 4.146/2020, n. 4.489/2021, n. 7.511/2014, n. 2.510/2020, n. 3.553/2020, n. 3.083/2021, n. 3.976/2020, n. 2.696/2021, n. 3.024/2020, n. 1.476/2022, n. 1.164/2011, n. 5.802/2019, n. 1.183/2011, n. 2.252/2021, n. 117/2011, n. 2.225/2021, n. 3.365/2021, n. 3.897/2021 e n. 120/2022 e aos Projetos de Lei Complementar n. 152/2015, n. 48/2019 e n. 401/2014 para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;
Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto:
1) aos Projetos de Lei n. 3.365/2021 e n. 6.684/2009 para determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;
2) ao Projeto de Lei n. 161/2022 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família e para determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
3) aos Projetos de Lei n. 4.052/2019 e n. 975/2021 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família;
4) ao Projeto de Lei n. 120/2022 para determinar sua redistribuição às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
5) aos Projetos de Lei n. 5.496/2013, n. 4.968/2016, n. 122/2019, n. 7.109/2010, n. 807/2022, n. 4.146/2020, n. 1.164/2011, n. 3.974/2012 e n. 975/2021 para determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
6) aos Projetos de Lei n. 2.053/2021 e n. 6.427/2016 para determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
7) ao Projeto de Lei n. 2.017/2020 para determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
8) ao Projeto de Lei n. 7.379/2014 para excluir a análise da extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e para determinar sua redistribuição à análise de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação;
9) ao Projeto de Lei n. 1.219/2011 para determinar sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à extinta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;
10) ao Projeto de Lei n. 847/2019 para determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à extinta Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 847/2019 não está submetido à análise por Comissão Especial.
Por fim, declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 2.744/2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.365/2021: CSAUDE, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 161/2022: CDHMIR, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 120/2022: CPD, CMULHER, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.017/2020: CPASF, CASP, CTRAB, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.379/2014: CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]."
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| 22/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 06/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apense-se a este(a) o(a) PL-551/2024.
Inteiro teor
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Apense-se a este o PL-551/2024. Por oportuno, determino que a CSAÚDE deverá ser incluída na distribuição da matéria em substituição à CPASF. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro teor
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| 13/08/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-3356/2019, PL-5218/2020, PL-1741/2023, PL-2851/2023, PL-6027/2023, PL-551/2024 apensadas.
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| 09/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
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Aprovado o requerimento nº 594/2024,do Sr. Carlos Jordy e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 551/2024.
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 551/2024, por ter sido aprovado o REQ 594/2024 que está apensado ao primeiro.
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Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP)
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| 10/12/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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| 10/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).
Inteiro teor
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).
Inteiro teor
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).
Inteiro teor
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| 10/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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| 11/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).
Inteiro teor
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| 11/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
-
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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| 12/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do RPDR n. 45/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 1637/2019".
Inteiro teor
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| 12/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
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10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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Discussão em turno único.
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Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
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Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337.
Votação
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Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637 e 3.356, de 2019, 1.741, 2.851 e 6.027, de 2023, e 551, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637 e 3.356, de 2019, 1.741, 2.851 e 6.027, de 2023, e 551, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro teor
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Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
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Encaminharam a Votação: Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358.
Votação
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Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
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Encerrada a discussão.
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Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, de 2019; 1.741, 2.851 e 6.027, de 2023; e 551, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, de 2019; 1.741, 2.851 e 6.027, de 2023; e 551, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro teor
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Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
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Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 227; Total: 317.
Votação
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Votação em turno único.
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Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.
Votação
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
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Votação do DTQ 4 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Inciso I, do art.96 do Decreto-lei n. 2848 de 1940, com redação dada pelo art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 1637/2019. (161, I).
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Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
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Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262.
Votação
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DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso III, do art 96 do decreto lei nº 2848/1940, constante do artigo 2º do substitutivo, apresentado ao PL 1637/2019. (161, I).
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Encaminhou a Votação a Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).
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Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336.
Votação
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Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 1ºdo art. 97 do cp alterado pelo art 3º do substitutivo, apresentado ao PL 1637/2019. (161, I).
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Encaminhou a Votação a Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).
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Mantido o texto. Sim: 183; Não: 79; Total: 262.
Votação
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Votação do DTQ 2 (PSB): Destaque para Votação em Separado do §1º-A do art. 97 do Decreto-lei nº 2.848/1940, com redação conferida pelo art. 3º do Substitutivo do PL 1.637/2019. (161, I).
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Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
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Mantido o texto. Sim: 205; Não: 91; Abstenção: 1; Total: 297.
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Votação do DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do §2º do Art 97 do Decreto-Lei 2848/1940, alterado pelo Art. 3º do substitutivo, apresentado ao PL 1637/2019 (161, I).
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Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
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Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335.
Votação
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DTQ 8 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do §4º do art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, alterado pelo Art. 3º do substitutivo, apresentado ao PL 1637/2019 (161, I).
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Encaminhou a Votação a Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).
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Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280.
Votação
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Retirado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do Inciso III, art. 28 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 incluído pelo art. 2º do Substitutivo, apresentado ao PL 1637/2019. (161, I).
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Retirado o DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 1637/2019. (161, I).
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Votação da Redação Final.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP).
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.637-A/2019).
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| 12/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, 5.218, de 2020, 6.027, de 2023, e 551, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão)
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).
Inteiro teor
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| 27/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos