Versões para impressão

REQ 878/2019 => PLP 27/2019 Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
André Figueiredo - PDT/CE

Apresentação
20/03/2019

Ementa
Requer Urgência para o PLP 27/2019 que exclui as receitas decorrentes da venda de pão e congêneres, produzidos pelo estabelecimento que os vende, da base de cálculo dos impostos e contribuições abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 878/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer Urgência para o PLP 27/2019 que exclui as receitas decorrentes da venda de pão e congêneres, produzidos pelo estabelecimento que os vende, da base de cálculo dos impostos e contribuições abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)". Inteiro teor
20/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  Versões para impressão