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MPV 876/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/03/2019

Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/03/2019 a 20/03/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 10/04/2019.
Senado Federal: 11/04/2019 a 24/04/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/04/2019 a 27/04/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/04/2019.
Congresso Nacional: 14/03/2019 a 12/05/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/07/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
14/03/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
14/03/2019

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 15/03/2019 a 20/03/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 10/04/2019.
    Senado Federal: 11/04/2019 a 24/04/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/04/2019 a 27/04/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 28/04/2019.
    Congresso Nacional: 14/03/2019 a 12/05/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/07/2019

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 91-CN, de 20/03/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
10/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Jorginho Mello e designado Relator o Deputado Aureo Ribeiro.
03/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 26, de 02/05/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/05/19, Seção 1, pág. 2).
12/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2019.
18/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 277/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 876/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 28(vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 83/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 876/2019. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 876/2019, que conclui pelo PLV nº 15, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 15, de 2019, da Comissão Mista da MPV 876/2019, que Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
18/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2019.
12/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 658/19/SGM-P, de 11/07/2019, encaminha processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia).
16/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 47, de 15/07/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 876, de 2019, no dia 11 de julho do corrente ano (DOU de 16/07/19 - Seção 1 - pág. 2)
19/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 363-CN, de 19/07/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 876, de 2019, que expirou em 11/07/2019.
19/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 487-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 876, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.