Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 1436/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB

Apresentação
13/03/2019

Ementa
Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/04/2019	Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/05/2019)	10/05/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/08/2023)	08/08/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2024)	10/10/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/02/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD 04/02/2025 PÁG 835, Letra A.

Apensados

Apensados ao PL 1436/2019 ( 1 )

PL 2742/2023

PL 2742/2023

Autor: Amom Mandel

Ementa: Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 52 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 27 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)	08/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), pela aprovação deste, e do PL 2742/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor 03/12/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, mediante processo simbólico.
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1436/2019, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), que: "Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União". Inteiro teor Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 13/03/2019 (revisão do Sileg).
10/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/19 PÁG 173. Inteiro teor
12/04/2019	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Recebimento pela CDHM.
08/05/2019	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR)
09/05/2019	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/05/2019)
22/05/2019	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/09/2021	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) O Relator, Dep. Filipe Barros , deixou de ser membro da Comissão
29/09/2021	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/05/2022	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
31/01/2023	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Helder Salomão, deixou de ser membro da Comissão
30/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2742/2023. Inteiro teor
04/08/2023	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR)
07/08/2023	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/08/2023)
16/08/2023	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
08/10/2024	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), pela aprovação deste, e do PL 2742/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
09/10/2024	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2024)
30/10/2024	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/11/2024	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator, Deputada Tadeu Veneri. Vista ao Deputado Capitão Alden.
28/11/2024	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Prazo de Vista Encerrado
03/12/2024	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Hélio Lopes (PL-RJ) Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 11 votos. Votação Aprovado o Parecer, mediante processo simbólico.
27/12/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
28/12/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2742/2023 apensada.
03/02/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD 04/02/2025 PÁG 835, Letra A. Inteiro teor

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

mais notícias

03/12/2024 - 14h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
- Vídeo
- Detalhes
26/11/2024 - 15h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
- Vídeo
- Detalhes
12/11/2024 - 15h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Detalhes