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MPV 874/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/03/2019

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/03/2019 a 19/03/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/04/2019.
Senado Federal: 10/04/2019 a 23/04/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/04/2019 a 26/04/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/04/2019.
Congresso Nacional: 13/03/2019 a 11/05/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
13/03/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/03/2019 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
18/06/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )
Aprovado o Parecer. Relator ad hoc o Senador Izalci Lucas.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
13/03/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 14/03/2019 a 19/03/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 09/04/2019.
    Senado Federal: 10/04/2019 a 23/04/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/04/2019 a 26/04/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 27/04/2019.
    Congresso Nacional: 13/03/2019 a 11/05/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2019

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
13/03/2019

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Prazo para Emendas à Medida Provisória de 14/03/2019 a 19/03/2019.
19/03/2019

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Encerrado o prazo para emendas. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
20/03/2019

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica de nº 09/2019, referente a subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 874, de 12 de março de 2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
21/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 90-CN, de 20/03/19, que comunica encaminhamento da MPV 874/19 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa o calendário para sua tramitação
16/04/2019

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Anexada à fl. 13, Of. n. 265/2019/SGM/P, de 15.04.2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, que informa ao Presidente da CMO, Dep. Marcelo Castro, que o termo final para o recebimento desta Medida Provisória é o dia 19 de junho de 2019, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da C.D. nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016.
17/04/2019

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Anexadas as folhas de nºs 14 e 15 referentes às designações do relator e relator revisor, o Senador Carlos Viana e Deputado Rodrigo de Castro respectivamente em 17/04/2019.
  • Designado Relator, Sen. Carlos Viana (PSD-MG)
03/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 24, de 02/05/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/05/19,Seção 1,pág. 2).
04/06/2019

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Carlos Viana Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
05/06/2019

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer.
18/06/2019

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer. Relator ad hoc o Senador Izalci Lucas.
18/06/2019

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 18 junho de 2019, APROVOU, o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Senador CARLOS VIANA), nos termos da Medida Provisória nº 874/2019. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
  • À SLCN.
16/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 45, de 15/07/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 874, de 2019, no dia 10 de julho do corrente ano (DOU de 16/07/19 - Seção 1 - pág. 1)
22/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of n. 368-CN, de 22/07/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 874, de 2019, em 10/07/2019.
Sessões e Reuniões
  • 18/06/2019 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/06/2019 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/06/2019 - 11h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária