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PL 1020/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
21/02/2019

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime assédio obsessivo ou insidioso (stalking).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/12/2020	Defiro o Requerimento n. 2.902/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.020/2019 ao Projeto de Lei n. 1.369/2019. Ademais, revejo o despacho anteriormente aposto ao Projeto de Lei n. 1.020/2019, para excluir sua análise pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Seguridade Social e Família e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.369/2019: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/12/2020	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/12/2020 – 11h – 124ª Sessão).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1020/2019, pela Deputadoa Fábio Trad PSD, que:"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime assédio obsessivo ou insidioso (stalking). ". Inteiro teor
08/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5419/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/03/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/19 PÁG 610. Inteiro teor
25/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1696/2019. Inteiro teor
06/11/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2927/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.020/2019. ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 2923/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.020/2019 do Projeto de Lei nº 5.419/2009". Inteiro teor
03/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.923/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.923/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.020/2019 do Projeto de Lei n. 5.419/2009. Em seguida, distribua-se o Projeto de Lei n. 1.020/2019 às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Seguridade Social e Família, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeito à apreciação pelo Plenário e sob o regime de tramitação ordinário. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no artigo 34, II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial.Finalmente, desapense-se o Projeto de Lei n. 1.696/2019 do Projeto de Lei n. 1.020/2019 e, ato contínuo, apense-se aquele ao Projeto de Lei n. 5.419/2009. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.020/2019: CCTCI, CSSF, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
01/04/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 540/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1020/2019". Inteiro teor
08/04/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 612/2020, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1020/2019". Inteiro teor
10/12/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2902/2020, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL nº 1.020, de 2019, ao PL nº 1.369, de 2019". Inteiro teor
10/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 2.902/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.020/2019 ao Projeto de Lei n. 1.369/2019. Ademais, revejo o despacho anteriormente aposto ao Projeto de Lei n. 1.020/2019, para excluir sua análise pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Seguridade Social e Família e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.369/2019: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]. Inteiro teor
10/12/2020	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/12/2020 – 11h – 124ª Sessão).
10/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 1.369/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/12/2020 - 11h - 124ª Sessão).