A ficha de tramitação amigável estará disponível em breve.

PL 17/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/02/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 142/19/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 12/03/2019 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) 12/03/2019 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do PL nº 17/2019. Inteiro teor

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher   ( CMULHER ) 12/03/2019 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 593/2019, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 17/2019.
    ". Inteiro teor
25/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2019.
25/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento dos Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 17/2019.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 593/2019 => PL 17/2019.
  • Apresentação do Requerimento n. 601/2019, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que: "Requer a coautoria do PL 17/2019". Inteiro teor
26/02/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
26/02/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
26/02/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarando no Requerimento n. 601/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
12/03/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do PL nº 17/2019. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
  • Encerrada a discussão
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 17, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR) Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 17-A/2019).
13/03/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolução à CCP
13/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
13/03/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução à CCP
13/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
13/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 142/19/SGM-P. Inteiro teor