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MPV 856/2018 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/11/2018

Ementa
Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/11/2018 a 20/11/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/12/2018. Senado Federal: 12/12/2018 a 06/02/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/02/2019 a 09/02/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2019. Congresso Nacional: 14/11/2018 a 24/02/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/04/2019 ** Retificado em 26/11/2018 (Recesso Constitucional): Senado Federal: 12/12/2018 a 04/02/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/02/2019 a 07/02/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 08/02/2019. Congresso Nacional: 14/11/2018 a 22/02/2019. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).	14/11/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/11/2018	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/11/2018	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
14/11/2018	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 15/11/2018 a 20/11/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/12/2018. Senado Federal: 12/12/2018 a 06/02/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/02/2019 a 09/02/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2019. Congresso Nacional: 14/11/2018 a 24/02/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/04/2019 ** Retificado em 26/11/2018 (Recesso Constitucional): Senado Federal: 12/12/2018 a 04/02/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/02/2019 a 07/02/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 08/02/2019. Congresso Nacional: 14/11/2018 a 22/02/2019. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n. 550-CN, de 19/11/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
11/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) A Comissão é instalada e são eleitos o Deputado Marx Beltrão para Presidente e o Senador Lasier Martins para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador Ciro Nogueira.
14/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ato n. 3, de 13/02/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/02/19 - Seção 1 - Pág. 1).
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n. 49-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
26/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ato n. 23, de 25/04/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 856, de 2018, no dia 23 de abril do corrente ano (DOU de 26/04/2019 - Seção 1 - pág. 1) Of n. 149-CN, de 26/04/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 856, de 2018, que expirou em 23/04/2019.
01/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Of n. 306-CN, de 01/07/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 856, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.