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MPV 855/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada; Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/11/2018

Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
04/04/2019 Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/11/2018 a 20/11/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/12/2018.
Senado Federal: 12/12/2018 a 06/02/2019**.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/02/2019 a 09/02/2019**.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2019**.
Congresso Nacional: 14/11/2018 a 24/02/2019**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/04/2019

** Retificado em 26/11/2018 (Recesso Constitucional):
Senado Federal: 12/12/2018 a 04/02/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/02/2019 a 07/02/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/02/2019.
Congresso Nacional: 14/11/2018 a 22/02/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 13/11/2018

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/11/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
14/11/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 15/11/2018 a 20/11/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 11/12/2018.
    Senado Federal: 12/12/2018 a 06/02/2019**.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/02/2019 a 09/02/2019**.
    Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2019**.
    Congresso Nacional: 14/11/2018 a 24/02/2019**.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/04/2019

    ** Retificado em 26/11/2018 (Recesso Constitucional):
    Senado Federal: 12/12/2018 a 04/02/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/02/2019 a 07/02/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 08/02/2019.
    Congresso Nacional: 14/11/2018 a 22/02/2019.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 549-CN, de 19/11/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
12/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Wellington Fagundes para Presidente e designado Relator o Deputado Edio Lopes.
14/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 2, de 13/02/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/02/19 - Seção 1 - Pág. 1).
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 58-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
20/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Eleito Presidente o Senador Wellington Fagundes e designado Relator o Deputado Edio Lopes.
03/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 02/2019.
04/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 131/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 855/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 40(quarenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 636/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 855/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 855/2018, que conclui pelo PLV nº 2, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 2, de 2019, da Comissão Mista da MPV 855/2018, que Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.. Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
04/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/19 PÁG 284. Inteiro teor
10/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 131/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 855/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 10/04/2019 - 14h - 65ª Sessão).
15/04/2019

Plenário ( PLEN ) - 19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/04/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
23/04/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
26/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 22, de 25/04/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 855, de 2018, no dia 23 de abril do corrente ano (DOU de 26/04/2019 - Seção 1 - pág. 1)
  • Of n. 147-CN, de 26/04/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 855, de 2018, que expirou em 23/04/2019.
01/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 304-CN, de 01/07/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 855, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
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