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PL 10951/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Identificação da Proposição

Apresentação
07/11/2018

Ementa
Proíbe o recebimento de medicamentos que tenham ultrapassado vinte por cento de seu período de validade nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública federal e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/11/2018	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2021)	14/09/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/12/2022).	15/12/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025).	11/04/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/04/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR).
13/12/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), pela aprovação, com substitutivo.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)	13/12/2022 - Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/11/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 10951/2018, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), que: "Proíbe o recebimento de medicamentos que tenham ultrapassado vinte por cento de seu período de validade nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública federal e dá outras providências". Inteiro teor
19/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/11/2018	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
20/11/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/18 PÁG 418 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 431/2019, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2019. Inteiro teor
11/09/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)
13/09/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2021)
22/09/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2021 a 22/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
13/12/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/12/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/12/2022).
31/01/2023	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carla Dickson, deixou de ser membro da Comissão Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura
09/04/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR).
10/04/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025).
23/04/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.