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PL 10763/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)


Identificação da Proposição

Apresentação
22/08/2018

Ementa
Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de cadeiras de rodas, bem como demais utensílios e equipamentos que tenham por finalidade facilitar a mobilidade ou locomoção de pessoas com deficiência, transitória ou definitiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/08/2018 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

Apensados

Apensados ao PL 10763/2018 ( 2 )

  • PL 10872/2018
  • ;  PL 4834/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência   ( CPD ) 11/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10872/2018, apensado. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10763/2018, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de cadeiras de rodas, bem como demais utensílios e equipamentos que tenham por finalidade facilitar a mobilidade ou locomoção de pessoas com deficiência, transitória ou definitiva". Inteiro teor
29/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
31/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/18 PÁG 24 COL 01. Inteiro teor
03/09/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
01/10/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
02/10/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2018)
25/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/10/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10872/2018, apensado. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Barbosa, deixou de ser membro da Comissão
17/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1264/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Nos termos do art. 105, Parágrafo-único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições abaixo relacionadas, de minha autoria, que foram arquivadas em virtude do término da Legislatura 2015/2019:". Inteiro teor
23/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1264/2019. Inteiro teor
26/04/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
29/04/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2019)
14/05/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 19/12/2018 - 15h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Ordinária