MPV 846/2018
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13756/2018
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
01/08/2018
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/11/2018 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas: 02/08/2018 a 07/08/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 28/08/2018. Senado Federal: 29/08/2018 a 11/09/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2018 a 14/09/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2018. Congresso Nacional: 01/08/2018 a 29/09/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
01/08/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 623/2018 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. |
12/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13756/2018. DOU 13/12/18 PÁG 01 COL 01. RETIFICAÇÃO: DOU 19/12/18 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 41 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/08/2018 |
Poder Executivo ( EXEC )
|
01/08/2018 |
CN ( CN )
|
07/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/11/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
20/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
21/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|