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MPV 846/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13756/2018


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/08/2018

Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
09/11/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/08/2018 a 07/08/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2018.
Senado Federal: 29/08/2018 a 11/09/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2018 a 14/09/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2018.
Congresso Nacional: 01/08/2018 a 29/09/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
01/08/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13756/2018. DOU 13/12/18 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 19/12/18 PÁG 01 COL 02.
19/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 623/2018 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/08/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
01/08/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/08/2018 a 07/08/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 28/08/2018.
    Senado Federal: 29/08/2018 a 11/09/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2018 a 14/09/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2018.
    Congresso Nacional: 01/08/2018 a 29/09/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 397-CN, de 07/08/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
08/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Evandro Roman para Presidente e o Deputado Deley para relator-revisor.
25/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 56, de 24/09/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/09/18 - Seção 1 - Pág. 1).
10/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designado o Senador Flexa Ribeiro para a Relatoria da Comissão Mista.
07/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2018.
08/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 521/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 846/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41(quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 408/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 846/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 846/2018, que conclui pelo PLV nº 29, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 29, de 2018, da Comissão Mista da MPV 846/2018, que Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.. Inteiro teor
09/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/18 PÁG 31 COL 01. Inteiro teor
20/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 521/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 846/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/11/2018 - 20h - 237ª Sessão).
20/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bacelar (PODE-BA) e Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Vicente Candido (PT-SP).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 846 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29 de 2018, ressalvados os destaques.
  • Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado das alíneas g e h (e respectivos itens) do art 18-A da Emenda nº 24, apresentada à MPV 846/18 - DTQ 1.
  • Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado do art. 22, da Lei 9.615, de 1998, constante do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão 29/18 - DTQ 3.
  • Retirado o destaque da bancada do PR, para suprimir a nova redação dada à alínea "h" do caput do art. 18-A da Lei 9.615/1998, constante do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 846/18 - DTQ 6.
  • Retirado o destaque da bancada do PR, para suprimir a nova redação dada à alínea "i" do caput do art. 18-A da Lei 9.615/1998, constante do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 846/18 - DTQ 7.
  • Votação do parágrafo 1º do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão 29/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do MDB - DTQ 4.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
  • Mantido o texto.
  • Votação da expressão "a que se referem os incisos I a IV do parágrafo 1º" constante do art. 14, parágrafo 2º do Projeto de Lei de Conversão 29/18, objeto do Destaque supressivo da bancada do PODEMOS - DTQ 8.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Mantido o texto.
  • Votação do parágrafo 7º, do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão 29/18, oriundo da MPV 846/18, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 2.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Mantido o texto.
  • Votação do parágrafo único contido no art. 34 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 846/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 5.
  • Suprimido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Deley (PTB-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 846-A/2018 - PLV 29/2018).
21/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.228/18/SGM-P. Inteiro teor
22/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 558/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
12/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13756/2018. DOU 13/12/18 PÁG 01 COL 01.
    RETIFICAÇÃO: DOU 19/12/18 PÁG 01 COL 02.
19/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 623/2018 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
16/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of n. 179-CN, de 16/05/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 846, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista