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PL 10637/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Comunicação (CCOM)

Origem: PLS 513/2017

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Hélio José - PROS/DF

Apresentação
17/07/2018

Ementa
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/03/2023	Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
28/03/2023	Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Comunicação (CCOM)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 936/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2017, de autoria do Senador Hélio José, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária". Inteiro teor
17/07/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 10637/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária". Inteiro teor
07/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
08/08/2018	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Recebimento pela CCTCI.
08/08/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/18 PÁG 339 COL 01. Inteiro teor
14/08/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9125/2018, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer revisão do despacho de distribuição do PL nº 10.637/2018 para excluir a Comissão de Finanças e Tributação". Inteiro teor
21/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 9.125/2018, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 9.125/2018, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se..
13/11/2018	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ)
12/12/2018	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2019	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sergio Zveiter, deixou de ser membro da Comissão
13/03/2019	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Zveiter, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
27/03/2019	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designado Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA)
02/07/2019	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
14/08/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2153/2019, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 10.637, de 2018, de autoria do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 490, de 2011, também do Senado Federal". Inteiro teor
02/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.153/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 2.153/2019, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
23/09/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2486/2019, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 10.637, de 2018, de autoria do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 490, de 2011, também do Senado Federal". Inteiro teor
02/10/2019	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) O Relator, Dep. Paulo Magalhães, deixou de ser membro da Comissão
09/10/2019	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
31/01/2023	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silas Câmara, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
22/03/2023	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Devolução à CCP
23/03/2023	Comunicação ( CCOM ) Recebimento pela CCOM.
28/03/2023	Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)