PL 10540/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2143/2011
Origem: PLS 354/2017
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ronaldo Caiado - DEM/GO
Apresentação
04/07/2018
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar a documentação e de comprovar a regularidade das informações, independentemente de intimação pelo órgão fazendário
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/07/2018 | Apense-se à(ao) PL-2143/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2143/2011 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
10/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|