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REQ 439/2018 CFT Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Esperidião Amin - PP/SC

Apresentação
04/07/2018

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 488, de 2018, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao Município do local de embarque do passageiro".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Requerimento

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
11/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Subscrito pelos Deputados Enior Verri, Pauderney Avelino, Newton Cardoso Jr, Luiz Carlos Hauly, Yeda Crusius e Julio Cesar.
Aprovado. Alteração: Inclusão do Sr. Daniel Mangabeira, da Uber.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 439/2018, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 488, de 2018, que 'Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao Município do local de embarque do passageiro'". Inteiro teor
11/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
  • Subscrito pelos Deputados Enior Verri, Pauderney Avelino, Newton Cardoso Jr, Luiz Carlos Hauly, Yeda Crusius e Julio Cesar.
    Aprovado. Alteração: Inclusão do Sr. Daniel Mangabeira, da Uber.
14/08/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Audiência Pública realiza em 14/08/2018.
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Sessões e Reuniões
  • 11/07/2018 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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