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REQ 439/2018 CFT Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Esperidião Amin - PP/SC

Apresentação
04/07/2018

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 488, de 2018, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao Município do local de embarque do passageiro".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões(Art. 24, II, do RICD)

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
11/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Subscrito pelos Deputados Enior Verri, Pauderney Avelino, Newton Cardoso Jr, Luiz Carlos Hauly, Yeda Crusius e Julio Cesar.
Aprovado. Alteração: Inclusão do Sr. Daniel Mangabeira, da Uber.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 439/2018, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 488, de 2018, que 'Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao Município do local de embarque do passageiro'". Inteiro teor
11/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
  • Subscrito pelos Deputados Enior Verri, Pauderney Avelino, Newton Cardoso Jr, Luiz Carlos Hauly, Yeda Crusius e Julio Cesar.
    Aprovado. Alteração: Inclusão do Sr. Daniel Mangabeira, da Uber.
14/08/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Audiência Pública realiza em 14/08/2018.
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Sessões e Reuniões
  • 11/07/2018 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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