PL 4018/1993
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9307/1996
Origem: PLS 78/1992
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Marco Maciel - PFL/PE
Apresentação
17/09/1993
Ementa
DISPÕE SOBRE A ARBITRAGEM.
Dados Complementares:
OBJETIVANDO DIRIMIR LITIGIOS RELATIVOS A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONIVEIS. .
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/09/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.307/96. DOFC 24 09 96 PAG 18897 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/09/1993 |
Plenário ( PLEN )
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17/09/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/1993 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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22/09/1993 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
29/09/1993 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
23/11/1994 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
14/03/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
16/03/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
24/03/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
24/04/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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26/04/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
11/05/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/09/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/09/1995 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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22/09/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/1995 |
Plenário ( PLEN )
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04/10/1995 |
Plenário ( PLEN )
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04/10/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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13/11/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/1996 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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10/04/1996 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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24/04/1996 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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28/05/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/1996 |
Plenário ( PLEN )
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04/06/1996 |
Plenário ( PLEN ) - 00:02 Sessão - Deliberativa
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05/06/1996 |
Plenário ( PLEN )
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11/06/1996 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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11/06/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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