MPV 836/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/05/2018

Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
05/09/2018 Ao plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/05/2018 a 05/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/06/2018.
Senado Federal: 27/06/2018 a 10/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2018 a 13/07/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2018.
Congresso Nacional: 30/05/2018 a 11/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/05/2018

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/05/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 31/05/2018 a 05/06/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 26/06/2018.
    Senado Federal: 27/06/2018 a 10/07/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2018 a 13/07/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2018.
    Congresso Nacional: 30/05/2018 a 11/08/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 311-CN, de 06/06/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
13/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Eduardo Cury.
09/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 44, de 07/08/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/08/18 - Seção 1 - Pág. 2).
14/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2018.
04/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 413/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 836/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 25(vinte e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 300/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 836/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 836/2018, que conclui pelo PLV nº 24, de 2018.
    Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 24, de 2018, da Comissão Mista da MPV 836/2018, que Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.. Inteiro teor
05/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

05/09/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/18 PÁG 20 COL 01. Inteiro teor
11/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 1095/SGM-P, de 10/10/2018, encaminha o processado ao Congresso Nacional (perda de eficácia)
15/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicado o Ato n. 61, de 11/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 836, de 2018, no dia 11 de outubro do corrente ano (DOU de 15/10/18 - Seção 1 - pág. 2)
12/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 591-CN, de 12/12/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 836, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.