| MSC 300/2018 MESA => MPV 836/2018
|
Mensagem |
04/09/2018 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 836/2018, que "Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas".
Inteiro teor
|