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PFC 176/2018 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Roberto de Lucena - PODE/SP , Izalci Lucas - PSDB/DF

Apresentação
30/05/2018

Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre a aplicação do mínimo constitucional das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/06/2018	À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 67/2018, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle aprovada pelo Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC) de 2018, que propõe que essa comissão, "realize ato de fiscalização e controle, por meio do Tribunal de Contas da União, sobre a aplicação do mínimo constitucional das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. " Inteiro teor
30/05/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 176/2018, pelos Deputados Roberto de Lucena (PODE-SP) e Izalci Lucas (PSDB-DF), que: "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre a aplicação do mínimo constitucional das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino". Inteiro teor
07/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/06/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/18 PÁG 193 COL 01. Inteiro teor
12/06/2018	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebimento pela CFFC.
05/07/2018	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Designado Relator, Dep. Julião Amin (PDT-MA)
13/12/2018	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019. Inteiro teor
28/03/2019	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PSL-RJ)
11/06/2019	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Márcio Labre (PSL-RJ). Inteiro teor Relatório Prévio, Dep. Márcio Labre (PSL-RJ), pela implementação. Inteiro teor
10/03/2021	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Márcio Labre, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
08/04/2021	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
18/11/2021	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Apresentação do Relatório Prévio n. 2 CFFC, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP). Inteiro teor Relatório Prévio, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela implementação. Inteiro teor
24/11/2021	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator Aprovado o Relatório Prévio.
24/11/2021	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
29/11/2021	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Encaminhado o Of. 492/2021/CFFC-P ao Tribunal de Contas da União solicitando a implementação da fiscalização conforme Relatório Prévio aprovado.
24/08/2022	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebido o Aviso n. 1062-GP/TCU informando a autuação do processo como TC-018.950/2022-1 Inteiro teor Recebido o Aviso 1062-GP/TCU informando a autuação como TC-018.950/2022-1. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/05/2023	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebido o Aviso nº 297/23 - GP/TCU, de 14/4/2023, que encaminha do Acórdão nº 527/2023 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), proferido pelo Plenário daquele Tribunal, na sessão de 22/3/2023, no âmbito do TC-018.950/2022-1, que trata da Solicitação do Congresso Nacional (SCN) originária do Ofício nº 492/2021/CFFC-P, de 29/11/2021.
15/06/2023	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Devolução à CCP