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PL 10290/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO

Apresentação
23/05/2018

Ementa
Altera o art. 23 da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de rodovias instalarem e disponibilizarem aos usuários, junto aos postos policiais das estradas, centrais telefônicas com computador e dispositivo de acesso liberado à internet.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-3369/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CCOM e da CVT na distribuição da matéria, para se manifestarem após a CASP.
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Comunicação; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se à(ao) PL-3369/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CCOM e da CVT na distribuição da matéria, para se manifestarem após a CASP.
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Comunicação; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/04/2023 Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP.

Apensados

Apensados ao PL 10290/2018 ( 2 )

  • PL 3369/2023
  • ,  PL 4192/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Comissão de Comunicação (CCOM)
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10290/2018, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Altera o art. 23 da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de rodovias instalarem e disponibilizarem aos usuários, junto aos postos policiais das estradas, centrais telefônicas com computador e dispositivo de acesso liberado à internet". Inteiro teor
14/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/18 PÁG 90 COL 01. Inteiro teor
18/06/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/04/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
14/04/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3369/2023.Apense-se à(ao) PL-3369/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CCOM e da CVT na distribuição da matéria, para se manifestarem após a CASP. Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PL-3369/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CCOM e da CVT na distribuição da matéria, para se manifestarem após a CASP.
    Às Comissões de Administração e Serviço Público; Comunicação; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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