VTS 1 CMULHER => PL 7037/2017 Inteiro teor
Voto em Separado


Situação:

Acessóri o de: PL 7037/2017


Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - DEM/RJ

Apresentação
22/05/2018

Ementa
Acrescenta o art. 77-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
22/05/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ). Inteiro teor