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PL 7037/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Wadih Damous - PT/RJ , Glauber Braga - PSOL/RJ

Apresentação
08/03/2017

Ementa
Acrescenta o art. 77-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Trata da suspensão condicional da pena em razão da maternidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/06/2018	Deferido o Requerimento n. 8.821/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.821/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.037/2017 ao Projeto de Lei n. 10.269/2018. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/11/2018	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 10.269/18, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/18, 9h31 - 247ª Sessão).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/03/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7037/2017, pelos Deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Acrescenta o art. 77-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
24/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/03/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 255 COL 01. Inteiro teor
28/03/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
11/04/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6253/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". Inteiro teor
08/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 6.253/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido no que relativo ao Projeto de Lei n. 7.057/2017, por falta de interesse, porquanto já submetido à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, conforme tramitação dada ao Projeto de Lei n. 4.968/2016, ao qual apensado. No mais, defiro o Requerimento n. 6.253/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 4.884/2012, 358/2015, 3.220/2015, 6.215/2016 e 7.037/2017, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.037/2017: À CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.]” Inteiro teor
11/05/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memo nº 63/2017 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
12/05/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP.
15/05/2017	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
31/05/2017	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP)
27/02/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8128/2018, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia de proposições legislativas para agenda prioritária de medidas para enfrentar a crise da segurança pública". Inteiro teor
10/05/2018	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Marcos Reategui, pela rejeição. Inteiro teor
16/05/2018	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
22/05/2018	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ). Inteiro teor
13/06/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8821/2018, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 10.269, de 2018, ao Projeto de Lei nº 7.037, de 2017". Inteiro teor
19/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 8.821/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.821/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.037/2017 ao Projeto de Lei n. 10.269/2018. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
19/06/2018	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolução à CCP para ser apensado ao PL 10269/2018.
20/06/2018	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
28/11/2018	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 10.269/18, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/18, 9h31 - 247ª Sessão).
28/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 10.269/18, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.