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REQ 8633/2018 => PLP 461/2017 Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Líderes

Apresentação
15/05/2018

Ementa
Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PLP nº 461 de 2017, do Senado Federal, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2018 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8633/2018, pelo Líderes, que: "Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PLP nº 461 de 2017, do Senado Federal, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8633/2018, pelo Líderes, que: "Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PLP nº 461 de 2017, do Senado Federal, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
    ". Inteiro teor
15/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

22/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Reclamação n. 1/2018, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Reclama contra o recebimento do Requerimento de Urgência nº 8633/2018 ao mesmo tempo em que solicita sua devolução aos autores, pelas razões que especifica". Inteiro teor
23/05/2018

Plenário ( PLEN ) - 18:52 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
04/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: "[...] Portanto, conforme entendimento contido na decisão proferida na Questão de Ordem n. 318/2013, não se trata de uma reapresentação de proposição retirada, mas da apresentação de uma nova proposição por novos autores. Pelo exposto, julgo improcedente a presente Reclamação.
    Publique-se. Oficie-se."
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Sessões e Reuniões
  • 23/05/2018 - 18h52

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

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