PL 10220/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/05/2018

Ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/2018 Apense-se à(ao) PL-6229/2005. Por oportuno, determino que CTASP também se manifeste sobre o mérito da matéria.Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 10220/2018 ( 3 )

  • PL 10859/2018
  • ;  PL 10858/2018
  • ;  PL 11000/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 247/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete aos Membros do Congresso Nacional a deliberação do texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei n. 10. 22, de 19 de julho de 2002, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empreária'". Inteiro teor
  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10220/2018, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária". Inteiro teor
18/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6229/2005. Por oportuno, determino que CTASP também se manifeste sobre o mérito da matéria.Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/18 PÁG 22 COL 01. Inteiro teor
18/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

27/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )