PL 10220/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 247/2018 => PL 10220/2018 Mensagem 10/05/2018 Poder Executivo Submete aos Membros do Congresso Nacional a deliberação do texto do projeto de lei que "Altera a Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei n. 10. 22, de 19 de julho de 2002, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empreária". Inteiro teor