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REC 306/2018 => PL 6580/2016 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando indexação

Acessório de:

PL 6580/2016

Identificação da Proposição

Autor
Gilberto Nascimento - PSC/SP

Apresentação
08/05/2018

Ementa
Recurso contra poder conclusivo das comissões pelo parecer contrário ao Projeto de Lei nº 6580/2016, que "Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico".

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
11/05/2018	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/05/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 306/2018, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Recurso contra poder conclusivo das comissões pelo parecer contrário ao Projeto de Lei nº 6580/2016, que 'Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico'". Inteiro teor
09/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de assinaturas. Inteiro teor
09/05/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/05/18 PÁG 385 COL 01. Inteiro teor
11/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
14/05/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 15/05/2018.