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PL 10135/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Simone Morgado - PMDB/PA

Apresentação
25/04/2018

Ementa
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 6º da Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dar tratamento diferenciado às farmácias de pequeno porte situadas em municípios com menos de 100 mil habitantes, no que tange à exigência da presença do farmacêutico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/11/2018 Deferido o Requerimento n. 9.218/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.544/2015, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 8.990/2017 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD) e ao regime de tramitação ordinário.Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 10.135/2018 ao Projeto de Lei n. 8.990/2017. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.990/2017: à CSSF e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD). ]”. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 10135/2018 ( 2 )

  • PL 900/2019 (1)
  • ,  PL 4024/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10135/2018, pela Deputada Simone Morgado (MDB-PA), que: "Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 6º da Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dar tratamento diferenciado às farmácias de pequeno porte situadas em municípios com menos de 100 mil habitantes, no que tange à exigência da presença do farmacêutico". Inteiro teor
07/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1544/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
08/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/18 PÁG 442 COL 01. Inteiro teor
22/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 9.218/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.544/2015, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 8.990/2017 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD) e ao regime de tramitação ordinário.Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 10.135/2018 ao Projeto de Lei n. 8.990/2017. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.990/2017: à CSSF e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD). ]”. Inteiro teor
28/11/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-8990/2017
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. Inteiro teor
14/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

11/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1270/2021, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 10135/2018, da Sra. Simone Morgado para que se atribua à Comissão de Defesa do Consumidor a análise do mérito da matéria". Inteiro teor
05/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1270/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a proposição não se subsome ao campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, conforme delimitado no inc. V do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
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