PL 10135/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1270/2021 | Requerimento de Redistribuição | 11/06/2021 | Ivan Valente | Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 10135/2018, da Sra. Simone Morgado para que se atribua à Comissão de Defesa do Consumidor a análise do mérito da matéria. Inteiro teor |