PL 10061/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13867/2019
Origem: PLS 135/2017
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB/MG
Apresentação
18/04/2018
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/04/2018 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019) | 20/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 404/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.061/2018. Resultado: mantido o veto parcial. |
26/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13867/2019. DOU 27/08/19 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. (MSC 385/19-PE). Razões do veto: DOU 27/08/19 PÁG 458 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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