PL 10010/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 8262/2017
Identificação da Proposição
Autor
Nilson Leitão - PSDB/MT
Apresentação
11/04/2018
Ementa
Acrescenta os art. 565-A a 565-E à Lei 13.105, de 2015, altera o §1º do art. 1.212, da Lei 10.406, de 2002, e altera o art. 161 do Decreto-Lei 2.848, de 1940.
Dados Complementares:
Trata do procedimento de execução de decisões judiciais em ações possessórias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/04/2018 | Apense-se à(ao) PL-8262/2017. Esclareço que, em virtude desta apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 10010/2018 ( 16 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
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17/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
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18/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2023 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2024 |
Plenário ( PLEN )
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