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PL 9983/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
10/04/2018

Ementa
Altera o art. 30 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Dados Complementares:
Trata da arbitragem desportiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/04/2018	Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2018)	24/05/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)	29/03/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/04/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 9983/2018, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Altera o art. 30 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências". Inteiro teor
12/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/04/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/18 PÁG 64 COL 01. Inteiro teor
13/04/2018	Esporte ( CESPO ) Recebimento pela CESPO.
22/05/2018	Esporte ( CESPO ) Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
23/05/2018	Esporte ( CESPO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2018)
05/06/2018	Esporte ( CESPO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Esporte ( CESPO ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, deixou de ser membro da Comissão
28/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019. Inteiro teor
28/03/2019	Esporte ( CESPO ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
29/03/2019	Esporte ( CESPO ) Designado Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA)
10/04/2019	Esporte ( CESPO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2019	Esporte ( CESPO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Vavá Martins (PRB-PA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA), pela rejeição. Inteiro teor
26/06/2019	Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. Inteiro teor
08/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
09/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado no DCD de 10/07/19 PÁG 956, Letra A. Inteiro teor
10/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/07/2019).
17/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/07/2019 15:55:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).