PL 9980/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Ricardo Izar - PP/SP
Apresentação
10/04/2018
Ementa
Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para proibir o uso de animais na caça. Acrescenta ainda dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para prever pena em caso de uso de animais na caça.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/08/2018 | Deferido o Requerimento n. 9.006/2018, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro o Requerimento n. 9.006/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.980/2018 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.199/2010. Submeta-se o Projeto de Lei n. 9.980/2018 à tramitação em regime ordinário e à apreciação do Plenário, após análise pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.980/2018: À CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário]. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) |
Apensados
Apensados ao PL 9980/2018 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 18/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4104/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
26/03/2019
- Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor
27/03/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer por unanimidade. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
19/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/07/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
14/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/08/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
12/11/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
21/03/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
26/03/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
27/03/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|