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PL 9980/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Izar - PP/SP

Apresentação
10/04/2018

Ementa
Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para proibir o uso de animais na caça. Acrescenta ainda dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para prever pena em caso de uso de animais na caça.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/08/2018	Deferido o Requerimento n. 9.006/2018, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro o Requerimento n. 9.006/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.980/2018 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.199/2010. Submeta-se o Projeto de Lei n. 9.980/2018 à tramitação em regime ordinário e à apreciação do Plenário, após análise pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.980/2018: À CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário]. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)

Apensados

Apensados ao PL 9980/2018 ( 1 )

PL 4104/2021

PL 4104/2021

Autor: Enio Verri

Ementa: Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o uso de animais na caça.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	18/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4104/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)	26/03/2019 - Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor 27/03/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer por unanimidade. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/04/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 9980/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para proibir o uso de animais na caça. Acrescenta ainda dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para prever pena em caso de uso de animais na caça". Inteiro teor
19/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/04/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/18 PÁG 82 COL 01. Inteiro teor
20/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
04/07/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9006/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 9980 de 2018, que tramita apensado ao PL 7199 de 2010". Inteiro teor
14/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 9.006/2018, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro o Requerimento n. 9.006/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.980/2018 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.199/2010. Submeta-se o Projeto de Lei n. 9.980/2018 à tramitação em regime ordinário e à apreciação do Plenário, após análise pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.980/2018: À CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário]. Inteiro teor
15/08/2018	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
12/11/2018	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Nilto Tatto, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. Inteiro teor
14/03/2019	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/03/2019	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
26/03/2019	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Nilto Tatto Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor
27/03/2019	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), Dep. Professor Joziel (PSL-RJ) e Dep. Ricardo Izar (PP-SP). Aprovado o Parecer por unanimidade. Inteiro teor
29/04/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/05/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, publicado no DCD de 07/05/19, Letra A, PÁG 217. Inteiro teor
21/06/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
31/08/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM). Inteiro teor
28/09/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
02/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4104/2021. Inteiro teor
04/05/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), tendo em vista a apensação do PL 4104/2021.
18/05/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4104/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
06/12/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão
01/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 344/2023, pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Requer a revisão do despacho na distribuição do Projeto de Lei nº 9.980, de 2018, a fim de que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) analise o mérito da matéria". Inteiro teor
05/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 344/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 344/2023, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.980/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, conforme delimitado no inciso I do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se. " Inteiro teor
18/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)